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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 21.º
Número
1062C-1
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Artigo 21.º
Número
1062C-1
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Artigo 21.º
Número
411C
Data
2020-11-09
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, Artigo 21.º
Número
195C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, Artigo 21.º
Número
105C
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, Artigo 21.º
Número
10C-1
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 21.º
Número
1062C-2
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 21.º
Número
10C-2
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 21.º
Número
1062C-2
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 21.º
Número
10C-2
Data
2020-10-29
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2020-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))
 
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